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CONTRATO Nº  08/2013
VINCULADO À LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 03/2013.

       Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e BARQUEIRO SOLUÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA, para a aquisição de impressoras e outros equipamentos para suprir as necessidades do Poder Legislativo.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fernando Aurélio Braun, brasileiro, casado, CPF nº 760.542.760-34 e RG nº 706.888.6147, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa BARQUEIRO SOLUÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.414.402/0001-96, com sede na Rua 3 de Outubro, nº 120, cj 05, bairro Cidade Alta, em Bento Gonçalves-RS, representada neste ato pelo Sr. Carlos Cesar Geimba, CPF nº 114.907.480-91 e RG nº 3009711361, aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do processo licitatório nº 46/2013, modalidade Convite nº 03/2013, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de impressoras e outros equipamentos para suprir as necessidades do Poder Legislativo, com entrega imediata, conforme descrição abaixo:

Item

Quant.

Unid.

Descrição do Produto

Valor unit. R$

Valor Total R$

04

02

un

MULTIFUNCIONAL COLORIDA LASER:

  • Tecnologia de Impressão - Laser colorido
  • Velocidade mínima em Preto/Color (ppm) de 25 ppm
  • Resolução de impressão de 2400 x 600 dpi
  • Tempo de Impressão da Primeira Página inferior a 16 segundos
  • Memória Padrão de 128 MB
  • Emulação: PCL6, BR-Script3
  • Duplex automático na impressão
  • Interfaces: Ethernet, USB 2.0
  • Ciclo Mensal de 40.000 páginas
  • Capacidade da Bandeja de Papel de 250 folhas
  • Capacidade de Saída do Papel de 100 folhas
  • Tamanhos do Papel: Carta, A4, B5 (ISO/JIS), A5, A5 9Borda Longa), B6 (ISO), Executivo, Ofício e Fólio.
  • Tipos de Papel: Envelope, Envelope Fino, Envelope Espesso, Etiquetas, Papel Cocuhe, Papel Fino, Papel Espesso, Papel Mais pesso, Papel Reciclado, papel Bond ou Papel Comum
  • Gramatura de Papel de 60 a 163g/m2
  • Ampliação / Redução de 25% - 400%
  • Tamanho do Vidro de Exposição: Carta
  • Copia/fax sem uso do PC
  • Digitalização Color e Mono
  • Capacidade do alimentador automático de documentos (ADF) de 35 folhas
  • Resolução Óptica do Scanner de 2400 x 1200 dpi
  • Drives Compatíveis - Windows 7 / Windows Vista / Windows XP / Windows 2000 / Server 2003 e 2008
  • Com software para escaneamento, visualização e OCR
  • Impressão e digitalização diretamente pelo pendrive
  • Toner preto com rendimento de no mínimo 6.000 páginas
  • Toner colorido com rendimento de no mínimo 3.500 páginas cada
  • Unidade de cilindro para no mínimo 25.000 páginas

2.650,00

5.300,00

 

Valor total: (R$)

 

5.300,00

CLÁUSULA SEGUNDA: VINCULAÇÃO

                        O presente contrato será regido pelas prerrogativas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, vinculado ao Processo de Licitação nº 03/2012, modalidade Convite nº 03/2013.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura, e se extingue com a entrega e o pagamento final pelo fornecimento e instalação dos produtos.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço do presente contrato de fornecimento empresa para o aquisição de impressoras e outros equipamentos para suprir as necessidades do Poder Legislativo é de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais), cujo pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de documento fiscal comprobatório e a entrega do objeto deste contrato, conforme descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

                        As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001-4.4.90.52-110 – Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1 – Dos Direitos
1.1 – DO CONTRATANTE:
a) fiscalizar o fornecimento dos materiais em sua forma e quantidade;
b) aplicar penalidades, ou rescindir o contrato dependendo da gravidade dos fatos, desde que devidamente justificados;
1.2 – DO CONTRATADO:
a) receber do Contratante os devidos valores nas datas constantes na Cláusula Quarta deste Contrato.
2 – Das Obrigações:
2.1 – DO CONTRATANTE:
a) efetuar o repasse do valor nas datas previstas na Cláusula Quarta;
b) visar a Nota Fiscal dos materiais efetivamente fornecidos para o Município.
c) emitir as respectivas Ordens de Fornecimento quando da retirada do material.
2.2 – DO CONTRATADO
a) fornecer e instalar os materiais, da melhor forma e qualidade possível;
b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
c) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
                        d) responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas ou prejuízos que venham a ser causados por si, seus empregados e prepostos, na execução do presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PROIBIÇÕES
É expressamente proibido ao CONTRATADO a transferência total ou parcial para terceiros, das obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
            I - O CONTRATANTE poderá declarar rescindido o contrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, sem qualquer direito de reclamação ou indenização ao CONTRATADO:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Câmara Municipal, nos casos previstos nos inciso I a XII, e XVIII do art. 78 de Lei Federal 8.666/93.
b) Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação ou da dispensa, desde que haja conveniência para a Câmara Municipal.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
Ao CONTRATADO, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
b) Multa de até 8% (oito por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Brochier pelo prazo de 01 (um) ano.
c) Multa de até 10% (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Câmara Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO
A responsabilidade pela fiscalização da execução do objeto desta Licitação será da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier, ou outro profissional especificamente designado pelo Presidente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes da execução deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Brochier, 10 de junho de 2013.

 

________________________________
C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fernando Aurélio Braun
Presidente

_________________________________
C O N T R A T A D A
BARQUEIRO SOLUÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA
Carlos Cesar Geimba
Sócio Administrador

 

Testemunhas:

1: __________________________________  

 

2: __________________________________