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CONTRATO Nº  02/2013
Contrato que celebram a Câmara Municipal de BROCHIER/RS, e o INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃO PÚBLICOS - IGAM, para aquisição da Assinatura de Informativos, via internet.

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 275, inscrito no CNPJ sob nº 10.678.962/0001-58, telefone (51) 36971701, email camara@camarabrochier.rs.gov.br, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. Fernando Aurélio Braun, brasileiro, casado, CPF nº 760.542.760-34 e RG nº 706.888.6147, aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CONTRATANTE, e de outro lado o INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃO PÚBLICOS - IGAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.484.706/0001-39, com sede na Rua dos Andradas, nº 1560 – 18º andar – Galeria Malcon, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, representada neste ato pelo Sr. Paulo César Flores, CPF nº 470.064.200-91, aqui denominado abreviadamente o CONTRATADO, por este instrumento, na melhor forma de direito e nos termos do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem por justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a aquisição de Informativos Técnicos, como segue:
1ª) Tabelas, Agenda de Obrigações Tributárias e de Incidências; 2ª) IGAM Express; 3ª) Legislativo; 4ª) RPPS; 5ª) Tributos Municipais; 6ª) Servidor Público; 7ª) Contabilidade Aplicada ao Setor Público; 8ª) INSS, IRRF e Obrigações Fiscais; 9ª) Licitações e Compras Governamentais.

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO

2.1. A Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Brochier é a Unidade Administrativa responsável pelo recebimento, acompanhamento e distribuição dos textos disponibilizados no site: www.camarabrochier.rs.gov.br
2.2. A Servidora responsável pelo acompanhamento do contrato será a Srtª LISIANE KILPP, Secretária-Geral deste Poder Legislativo.

CLÁUSULA TERCEIRA: VINCULAÇÃO

O presente contrato será regido pelas prerrogativas do Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
4.1. O Prazo da assinatura é de 10 meses, de 1º de março à 31 de dezembro de 2013.
4.2. A vigência do contrato inicia a partir da data de sua assinatura.
4.3. A assinatura poderá ser interrompida a qualquer tempo pelo Cliente ou pelo IGAM, oportunidade em que serão calculados os valores pagos proporcionalmente ao período da

assinatura e, em caso de valores pagos a mais pelo cliente, os valores excedentes serão devolvidos pelo IGAM.

CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Preço e Condições de Pagamento:
Dez (10) parcelas de R$ 650,00  no total de R$ 6.500,00
5.2. O vencimento se dará em períodos sucessivos e os débitos bancários serão conforme a opção descrita no item anterior, sendo que o primeiro débito será efetuado em até 10 dias da assinatura do contrato e as demais parcelas serão debitadas até o dia 05 de cada mês.
Abaixo seguem os campos para que sejam informados os dados bancários do órgão:
Banco: BANCO DO BRASIL
Agência: 3909-8
Conta: 8023-3
Quantidade de parcelas: 10 (dez)     
A assinatura do chefe do poder, abaixo firmada, autoriza o IGAM a informar para a instituição financeira do órgão contratante a opção do pagamento via débito em conta corrente.
5.3. Em caso de atraso nos pagamentos serão suspensos:
• O acesso ao site do IGAM;
• O atendimento a solicitações de informações referentes à assinatura dos informativos, seja por telefone, internet ou pessoalmente;
• A remessa de informações via newsletters;
• O desconto como clientes

CLÁUSULA SEXTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da aplicação do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001- 3.3.90.39-108 – Assinaturas de periódicos e anuidades - 118.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Dos direitos da Contratante:
• As consultas realizadas serão respondidas no prazo estabelecido em comum acordo entre contratante e contratado, em cada consulta.
• Caso o contratado entenda que o prazo solicitado é insuficiente, entrará em contato com o Contratante para negociar novo prazo.
• Em caso de o Contratante não informar o prazo, considerar-se-á o prazo de cinco dias contados da chegada da consulta.
• Acesso a informações por escrito e por telefone relativo aos temas propostos nos Informativos, por todos os servidores, por e-mail, por fax, telefone ou pessoalmente;
• Acesso à página do IGAM onde os informativos ficam disponíveis em meio magnético para impressão e consultas;
• Recebimento periódico por e-mail de informações sobre as últimas decisões dos tribunais de contas e judiciais, notícias sobre legislações, entendimentos técnicos e melhores práticas de administração;
• Disponibilização de modelos de projetos de leis, contratos, editais e outros inerentes à atividade do setor público.

• Atendimento em nossas salas de reuniões.
• Descontos em cursos realizados pelo IGAM.
7.2. A disponibilização das atualizações dos Informativos, bem como de informações adicionais são limitadas aos assuntos tratados no Informativo assinado.
7.3. Não estão compreendidos neste contrato e será alvo de contrato específico:
• A elaboração e a revisão da estrutura organizacional;
• Elaboração e/ou revisão de projetos de leis, em especial: o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Plano de Cargos e Empregos e Estrutura Administrativa;
• Revisão de Lei Orgânica e Regimentos Internos;
• Consolidação de leis municipais;
• Digitalização de documentos;
• Avaliação dos controles internos, auditoria, perícia;
• Visitas na sede da contratante para atendimento de assuntos específicos.
7.4. Dos deveres da Contratante:
• Disponibilizar e-mail institucional, celular do Chefe do Poder ou do Diretor da Entidade;
• Manter atualizado o endereço completo;
• O contratante deverá informar ao contratado, em sua solicitação, o prazo em que necessita da resposta.
7.5. Não serão permitidas restrições, em nenhuma das formas de atendimento, disponibilizadas por este contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência do Contratado poderá a Administração aplicar multa de até vinte por cento (20%) do valor total da assinatura, sem prejuízo das demais previsões legais, desde que devidamente apurada em processo administrativo.
                       
CLÁUSULA NONA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes da execução deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Brochier, 1º de março de 2013.

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C O N T R A T A N T E
CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER
Fernando Aurélio Braun
Presidente

_________________________________
C O N T R A T A D A
IGAM
Paulo César Flores
Sócio Administrador

 

Testemunhas:

1: __________________________________  

2: __________________________________