RESUMO DOS PROJETOS APRECIADOS PELA CÂMADA DE VEREADORES DE BROCHIER EM 2021

Poder Executivo

Poder Legislativo

PLE (Projetos de Lei do Executivo)

 

PLC (Projeto de Lei Complementar):

 

PLL (Projetos de Lei do Legislativo)

PR (Projeto de Resolução)

PDL (Projeto de Decreto Legislativo)

PELO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica)

PLCL ( Projeto de Lei Complementar do Legislativo):

Índice
Resumo
Resultado da votação
Índice
Resumo
Resultado da votação
 

PLE:

   

PLL:

 
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 25/03/2021. (Lei Ordinária nº 17XX)      
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 18/03/2021. (Lei Ordinária nº 1734) Homologa os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2021 em decorrência de situação de Calamidade Pública. APROVADO POR MAIORIA, em em 11/02/2021. (Lei Ordinária nº 1729)

PLE 09

Apresentação 02

Apresentação 03

Relatório Mobilização

Relatório Diagnóstico

Relatório Prognóstico

Relatório Final

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Município de Brochier, revoga as Leis Municipais nº 1.381, de 2013 e nº 1.463, de 2014, e dá outras providências. Em tramitação...  

PR:

 
Autoriza a concessão em incentivo para a empresa Bella Bolsas Ltda APROVADO POR MAIORIA, em 11/02/2021. (Lei Ordinária nº 1733) Constitui Comissão Especial incumbida da Fiscalização de Obras Públicas e de Empresas que recebem incentivo público no âmbito do Município de Brochier, e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 18/03/2021. (Resolução nº 108)
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 11/02/2021. (Lei Ordinária nº 1731)      
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 11/02/2021. (Lei Ordinária nº 1730)      
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 11/02/2021. (Lei Ordinária nº 1732)      
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.714,29 no Orçamento Anual de 2021. APROVADO POR MAIORIA, em 04/02/2021. (Lei Ordinária nº 1728)      

SUBSTITUTIVO

 

 

 

 

PLE 03

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 654.636,64 no Orçamento Anual de 2021.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 654.636,64 no Orçamento Anual de 2021.

APROVADO POR MAIORIA, em 04/02/2021. (Lei Ordinária nº 1727)      
PLE 02
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, no Orçamento Anual de 2021. RETIRADO pelo Poder Executivo em 18/01/2021, através do Ofício nº 012/2021.      
Altera a Lei nº 1.601, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao produtor rural, e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 14/01/2021. (Lei Ordinária nº 1726)      

 

RESUMO DOS PROJETOS APRECIADOS PELA CÂMADA DE VEREADORES DE BROCHIER EM 2020

Poder Executivo

Poder Legislativo

PLE (Projetos de Lei do Executivo)

 

PLC (Projeto de Lei Complementar):

 

PLL (Projetos de Lei do Legislativo)

PR (Projeto de Resolução)

PDL (Projeto de Decreto Legislativo)

PELO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica)

PLCL ( Projeto de Lei Complementar do Legislativo):

Índice
Resumo
Resultado da votação
Índice
Resumo
Resultado da votação

PLC:

   

PLL:

 
PLC 03
Cria 01 cargo de ENFERMEIRO no quadro instituído pela Lei Complementar nº 38/2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE, em em 14/05/2020. (Lei Complementar nº 62)
PLL 11
Homologa os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2020 em decorrência de situações de Calamidade Pública. APROVADO POR MAIORIA, em em 17/12/2020. (Lei Ordinária nº 1725)
PLC 02
Altera a Lei Complementar nº 37, de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Brochier e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em em 02/04/2020. (Lei Complementar nº 61)
PLL 10
Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2020 em decorrência de situações de Calamidade Pública. APROVADO POR MAIORIA, em em 08/10/2020. (Lei Ordinária nº 1719)
PLC 01
Altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 39, de 13 de outubro de 2014, que trata do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal. APROVADO POR MAIORIA, em em 20/01/2020, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. (Lei Complementar nº 60)
PLL 09
Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública. APROVADO POR MAIORIA, em em 10/09/2020. (Lei Ordinária nº 1716)

PLE:

 
PLL 08
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA SUBSTITUTIVA, em 26/03/2020 (Lei Ordinária nº 1.699)
PLE 28
Autoriza conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), do exercício de 2021. APROVADO POR MAIORIA, em 10/11/2020. (Lei Ordinária nº 1724)
PLL 07
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA SUBSTITUTIVA, em 26/03/2020 (Lei Ordinária nº 1.698)
PLE 27
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2021. APROVADO POR MAIORIA, em 10/11/2020. (Lei Ordinária nº 1723)
PLL 06
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA SUBSTITUTIVA, em 26/03/2020 (Lei Ordinária nº 1.697)
PLE 26
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.120,14 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 19/11/2020. (Lei Ordinária nº 1722)
PLL 05
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF e aumento real dos vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Brochier. APROVADO POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.696)
PLE 25
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 19/11/2020. (Lei Ordinária nº 1721)
PLL 04
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores do Município de Brochier. APROVADO POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.695)
PLE 24
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhorias na Execução de obras públicas que enumera. APROVADO POR MAIORIA, em 24/10/2020. (Lei Ordinária nº 1720)
PLL 03
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.694)
PLE 23
Autoriza a inclusão de elemento de despesa na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 10/09/2020. (Lei Ordinária nº 1717)
PLL 02
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Brochier. APROVADO POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.693)
PLE 22
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 24/09/2020. (Lei Ordinária nº 1718)
PLL 01
Denomina Estrada Jacob Albino Gringns uma Estrada Municipal RETIRADO pelo autor através do Requerimento nº 02/2020
PLE 21
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 334.040,68 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em em 13/08/2020. (Lei Ordinária nº 1715)

PDL:

 
PLE 20
Altera a Lei nº 810, de 2002, que Institui as Diretrizes Urbanas do Município de Brochier e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 06/08/2020. (Lei Ordinária nº 1714)
PDL 05
Aprova as Contas de Governo dos Administraadores do Executivo Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 2018. APROVADO POR UNANIMIDADE em 24/09/2020. (Decreto Legislativo nº 57)
PLE 19
Altera a Lei 1.709, de 2020 que autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 16/07/2020. (Lei Ordinária nº 1713)
PDL 04
Concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Julita Maria Bergmann APROVADO POR MAIORIA em 05/03/2020. (Decreto Legislativo nº 56)
PLE 18
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 265.236,19 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 09/07/2020. (Lei Ordinária nº 1712)
PDL 03
Concede Título de Cidadão Brochiense ao Doutor Dirceu Mauch APROVADO POR MAIORIA em 05/03/2020. (Decreto Legislativo nº 55)
PLE 17
Autoriza a adequação de sub-função na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 02/07/2020. (Lei Ordinária nº 1711)
PDL 02
Concede Título de Cidadão Benemérito Ao Senhor Ari Jorge Kerber APROVADO POR MAIORIA em 05/03/2020. (Decreto Legislativo nº 54)
PLE 16
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 25/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.709)
PDL 01
Concede Título de Cidadão Brochiense ao Senhor Lairton Erci Pilger APROVADO POR MAIORIA em 05/03/2020. (Decreto Legislativo nº 53)
PLE 15
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 286.400,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 25/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.708)

Emendas:

 
PLE 14
Autoriza a inclusão de meta na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 116.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 02/07/2020. (Lei Ordinária nº 1710)
Emenda Substitutiva nº 03/2020
EMENDA SUBSTITUTIVA nº 03/2020 ao Projeto de Lei do Legisltivo nº 08/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”. APROVADA POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.699)
PLE 13
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 25/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.707)
Emenda Substitutiva nº 02/2020
EMENDA SUBSTITUTIVA nº 02/2020ao Projeto de Lei do Legisltivo nº 07/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”. APROVADA POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.698)
PLE 12
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 18/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.706)
Emenda Substitutiva nº 01/2020
EMENDA SUBSTITUTIVA nº 01/2020ao Projeto de Lei do Legisltivo nº 06/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências”. APROVADA POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.697)
PLE 11
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.625,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 18/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.705)      
PLE 10
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.286,55 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 04/06/2020. (Lei Ordinária nº 1.704)      
PLE 09
Autoriza a concessão de incentivo à empresa WALDAIR ODAIR MUSSKOPF EIRELI APROVADO POR MAIORIA, em 21/05/2020. (Lei Ordinária nº 1.703)      
PLE 08
Autoriza a inclusão de elemento de despesa na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 16/04/2020. (Lei Ordinária nº 1.702)      
PLE 07
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 186,62 no Orçamento Anual de 2020. APROVADO POR MAIORIA, em 16/04/2020. (Lei Ordinária nº 1.701)      
PLE 06
Altera dispositivos da Lei nº 1.461, de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Brochier e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em 02/04/2020. (Lei Ordinária nº 1.700)      
PLE 05
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e aos salários dos empregados do Município, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, e aos salários dos empregados do Município, além de dar outras providências. APROVADO POR MAIORIA em 26/03/2020. (Lei Ordinária nº 1.692)      
PLE 04
Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo de contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, autorizado pela Lei nº 1.670, de 2019, e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em em 20/01/2020, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. (Lei Ordinária nº 1.691)      
PLE 03
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em em 20/01/2020, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.. (Lei Ordinária nº 1.690)      
PLE 02
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em em 20/01/2020, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.. (Lei Ordinária nº 1.689)      
PLE 01
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA, em em 20/01/2020, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.. (Lei Ordinária nº 1.688)      

 

 

SIGNIFICADO DOS TERMOS:

I - Votações por maioria simples:

  1. APROVADO POR MAIORIA: quando a proposição for aprovada por maioria;

  2. APROVADO POR MAIORIA, SENDO “x” VOTOS FAVORÁVEIS E “y” VOTOS CONTRÁRIOS: quando a aprovação não for dada pelos oito Vereadores;

  3. REJEITADO POR MAIORIA: quando a proposição for rejeitada por maioria;

  4. REJEITADO POR MAIORIA, SENDO “x” VOTOS CONTRÁRIOS E “y” VOTOS FAVORÁVEIS: quando a rejeição não for dada pelos oito Vereadores;

II – Nas votações por maioria absoluta:

  1. APROVADO POR UNANIMIDADE: quando a proposição for aprovada por todos os Vereadores;

  2. APROVADO POR “x” VOTOS FAVORÁVEIS E “y” VOTOS CONTRÁRIOS: quando a aprovação não for unânime;

  3. REJEITADO POR UNANIMIDADE: quando a proposição for rejeitada por todos os Vereadores;

  4. REJEITADO POR “x” VOTOS CONTRÁRIOS E “y” VOTOS FAVORÁVEIS: quando a rejeição não for unânime.

III – Nas votações por maioria de dois terços: (Redação acrescida pela Resolução nº 76, de 04 de outubro de 2013)

  1. APROVADO POR UNANIMIDADE: quando a proposição for aprovada por todos os Vereadores;

  2. APROVADO POR MAIORIA DE DOIS TERÇOES, sendo “x” VOTOS FAVORÁVEIS E “y” VOTOS CONTRÁRIOS: quando a aprovação não for unânime;

  3. REJEITADO POR UNANIMIDADE: quando a proposição for rejeitada por todos os Vereadores;

  4. REJEITADO POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS, SENDO “x” VOTOS CONTRÁRIOS E “y” VOTOS FAVORÁVEIS: quando a rejeição não for unânime.

Até o momento não foi realisada nenhuma votação nominal.