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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 140, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre medidas acauteladoras durante o período eleitoral de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de Brochier.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, aprovado através da Resolução nº 100, de 1º de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto na  Lei Federal nº 9.504/1997 que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos e a Resolução do TSE nº 23.606, de 17 de dezembro de 2019, que fixou o calendário eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto na  Emenda Constitucional nº 107 de 2020, que  adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivo;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais, que estabelecem medidas complementares ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus), no âmbito do Municipal de Brochier;
CONSIDERANDO que estão sendo adotadas para o território do Município de Brochier, as medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos pelos Decretos Municipais definidos para a cor da Bandeira em vigor.
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo aos serviços do Legislativo Municipal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º As Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores seguirão normalmente conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, salvo motivos justificados;

 

Art. 2º A transmissão das Sessões Plenárias de forma online na página do Facebook desta Casa Legislativa, estarão SUSPENSAS, durante o período eleitoral, atendendo o estabelecido na Lei Eleitoral 9.507/97, onde são vedadas condutas aos agentes público.
Parágrafo único: Conforme Emenda Constitucional nº 107 de 2020, os novos prazos de que tratam, iniciam no dia 15 de agosto de 2020 e se estendem até o dia 15 de novembro de 2020, data em que serão realizadas as eleições municipais;

 

Art. 3º  A circulação de pessoas nos espaços da Câmara Municipal, e sua permanência no Plenário serão estipulados e permitidos conforme Decreto Municipal em vigor, que determina o percentual baseando-se na cor da bandeira vigente em cada situação;

Art. 4º  Também estarão suspensas durante o período eleitoral as páginas individuais dos Vereadores no Site da Câmara www.camarabrochier.rs.gov.br, assim como a página do Facebook da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. Estas medidas serão aplicadas durante o período eleitoral estabelecido na legislação vigente;

 

Art. 5º  Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

 
  DARCI JOSEMAR SCHERER                   SÉRGIO ROBERTO SACKSEN
       Presidente                                               Vice-Presidente

 

 

        ANÉSIO SILVIO SCHERER                              FREDI HAUPENTHAL
          1º Secretário                                           2º Secretário