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LEI Nº  1.713, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Altera a Lei nº 1.709, de 2020, que autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  O Artigo 1º da Lei nº 1.709, de 26 de junho de 2020, que autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                        ...........................................................
“Art. 1º  ..............................................:
07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Saúde-ASPS
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0034 – Assistência Médica e Odontológica
2414 – Manutenção Atividades com Auxilio inciso I – COVID-19.
3.3.1.90.11.00.00-4001-Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$    3.489,40
3.3.3.90.30.00.00-4001-Material Consumo .................................... R$  20.000,00
3.3.3.90.39.00.00-4001-Outros Serviços Terceiros P. jurídica ......  R$  30.000,00
3.4.4.90.52.00.00-4001-Equipamentos e Material Permanente .....  R$  20.000,00

                                                                                               TOTAL: .....  R$  73.489,40
            ....................................................................  (NR)

                       

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2020.

 

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                         

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda