pdf

Voltar para Indice das Leis

LEI Nº  1.708, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 286.400,00 no Orçamento Anual de 2020.

 

     

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2020, no valor de R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
03 – Recursos Saúde Federal
10 – Saúde
0301 – Atenção Básica
0034 – Assistência Médica e Odontológica Especial
2412 – Manutenção da Atenção Primaria à Saúde –APS.
3.3.1.90.04-4500-114884-Contratação por tempo Determinado ... R$     1.000,00
3.3.1.90.09-4500-114885-Salário Família .....................................  R$        500,00
3.3.1.90.11-4500-114886-Vencimentos e Vantagens Fixas ..........  R$ 120.000.00
3.3.1.90.13-4500-114887-Obrigações Patronais ...........................  R$   20.000,00
3.3.1.90.16-4500-114888-Outras Despesas Variáveis ..................   R$     5.000,00
3.3.3.90.14-4500-114889-Diárias ..................................................  R$     5.000.00
3.3.3.90.30-4500-114890-Material de Consumo ...........................  R$   15.000,00
3.3.3.90.36-4500-114891-Outros Serv. Terceiros Pessoa Física ...  R$     1.000,00
3.3.3.90.39-4500-114892-Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.  R$ 108.900,00
3.4.4.90.52-4500-114893-Equipamentos e Mat. Permanente ........ R$   10.000,00
TOTAL: ...... R$ 286.400,00.

                       

Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias, aqui identificadas pelo código reduzido do orçamento vigente: 114618, 114620, 114821, 114622, 114623, 114846, 114847, 114624, 114790, 114791, 114792, 114634, 702, 770, 114857, 114854, 114855, 114856, 114842, 114840, 114841, no valor total de R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

                       

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE JUNHO DE 2020.


Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                      

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal


EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda