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LEI Nº  1.706, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 no Orçamento Anual de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2020, no valor de R$ 4.286,55 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
05 – Fundo de Assistência Social-Rec. vinculado
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0029 – Assistência Social Geral
2411 – Manutenção do PAIF - Ações Combate Covid-19.
3.3.3.90.30.00.00-1249-3160-Covid19-Material de Consumo ...... R$   1.000,00
3.3.3.90.39.00.00-1249-3160-Covid19-Outros Serv. Terceiros-PJ. R$ 17.000,00
TOTAL: ...... R$ 18.000,00.

                       

Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, o recurso proveniente do Ministério da Cidadania, Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ).

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JUNHO DE 2020.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                        

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda