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LEI Nº  1.679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 274.000,00 no Orçamento Anual de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2019, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro  mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial
0092 – Complexos Industriais
1131 – Prédio Distrito Industrial
3.4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações ........................................... R$ 274.000,00.

                       

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.04.123.0012.2003.3.3.3.90.39-Outros Serviços Terceiros PJ...........  R$   10.500,00
04.01.20.606.0087.1153.3.4.4.90.51.00.00-114669-Obras e Instalações .. R$ 100.000,00
01.31.0001.2001.0001.3.3.3.90.30 – Material de Consumo ...................... R$     8.500,00
01.31.0001.2001.0001.3.3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros PJ ...........  R$   35.000,00
01.31.0001.2001.0001.3.4.4.90.51 - Obras e Instalações .......................... R$   10.000,00
01.31.0001.2001.0001.3.4.4.90.52 - Equipamento Mat. Permanente........  R$   50.000,00
01.31.0001.1041.0001.3.4.4.90.51 - Obras e Instalações .......................... R$   60.000,00
TOTAL: .................  R$ 274.000,00.

                       

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                        

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda