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LEI Nº  1.642, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 232.000,00 no Orçamento Anual de 2018.

 

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta de dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito
01 – Secretaria de Viação e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
0058 – Melhoramento da Infra -Estrutura Urbana
1125 – Pavimentação de Ruas Urbanas no Centro Cidade.
3.4.4.90.51.00.00-1018 - Obras e Instalações. ............................... R$ 222.857,14
3.4.4.90.51.00.00-01 - Obras e Instalações ...................................  R$     9.142,86
TOTAL: .....  R$ 232.000,00

                       

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei:
I – a transferência de recursos financeiros por auxílios e convênios do Governo Federal / Ministério das Cidades, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); e
II – a redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01-15.451.0058.1028-3.4.4.90.51-114590, no valor de R$ 9.142,86 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

                       

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                       

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
  Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda