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LEI Nº  1.625, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00, no Orçamento Anual de 2018.

 

     

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
0301– Atenção Básica
0034 – Assistência Médica e Odontológica Especial
1050 – Aquisição de Veículo Van Tipo Passageiro.
3.4.4.90.52.00.00-40-Equipamento e Material Permanente ..........  R$ 170.000,00.

                       

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei, a redução em igual valor da seguinte dotação orçamentária:
03.01-04.0123.0012.2003-3.3.3.90.39.00.00-310 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE JULHO DE 2018.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.

                                                                                        

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda