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LEI Nº  1.606, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera a Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “q”:

 

...........................................................

Art. 4º  ...............................................
§ 1º  ...............................................:
...............................................

q) Serviços de Oficina Mecânica.
.................................................................  (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2018.

               

 

                                                                                        CLAURO JOSIR DE CARVALHO
                                                                                     Prefeito Municipal


Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.

 

 

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda