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LEI Nº  1.539, DE 01 DE JULHO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 no Orçamento Anual de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2016, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07.01-10.301.0034.2017 – Manutenção das atividades da SMSAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – 715 ...  R$ 45.000,00.

                       

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
01.01-01.031.0001.2001 – Manutenção das atividades legislativas.
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .....................  R$ 15.000,00.
3.3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..............   R$ 20.000,00.
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações ..................................................  R$ 10.000,00.
TOTAL: ............................   R$ 45.000,00.

                       

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE JULHO DE 2016.

 

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                           

                                                                                                  

ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal

 

 

EVANDRO LORENZ
Secretário Municipal da Administração e Fazenda