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LEI Nº  1.406, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
      

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.359, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

                       

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  O inciso II do artigo 1º da Lei nº 1.359, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ......................................................................................
I - ..............................................................................................

 II -

Função:

Professor de Séries Iniciais

 

 

Quantidade:

01

 

 

Carga Horária Semanal:

44 h

 

 

Nível / Classe / Coeficiente:

1 / A / 1,00

 ” (NR)

                        .....................................................................................................

                       

Art. 2º  As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.04-0031-622– Contratação tempo determinado.
06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.13-0031-639– Obrigações patronais.

                       

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2013.

               

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
                                                                                                      

ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal

 

 

CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secretário Municipal Administração e Fazenda