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LEI Nº  1.382, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, abre crédito suplementar no orçamento anual de 2013 e dá outras providências.

 

 

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com os artigos 192 e 193, inciso III, da Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais:


Função:

Atendente de Creche

Quantidade:

02

Carga Horária Semanal:

30 h

Padrão/Classe/Coeficiente:

4 / A / 1,75

                       

Art. 2º  As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargo de igual denominação.

                       

Art. 3º  O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005.

                       

Art. 4º  Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 15.899,94 (quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06.01.12.365.0041.2007-3.1.90.04.00 – 601 ...................... R$ 13.140,44
06.01.12.365.0041.2007-3.1.90.13.00 – 604 ...................... R$   2.759,50
TOTAL: ................... R$ 15.899,94.

                       

Art. 5º  Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
06.01.12.365.0041.2007-3.1.90.11.00 – 603 ...................... R$ 15.899,94.

                       

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE JUNHO DE 2013.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                           

  ROMEO EMILIO BAUER

 Prefeito Municipal


                                                                                                
                                                                                           

 CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Municipal Administração e Fazenda

 

 

 

 


ANEXO – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO


Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e o(a) Sr.(a) ...................., com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº ..............

                        Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. ROMEO EMILIO BAUER, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ................., brasileiro, ............, residente na ..................., doravante identificado por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de .............., conforme autorização contida na Lei Municipal nº ............

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ............. (............. reais) mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO será de ........ horas semanais, prestadas das ......... horas às ......... horas e das ......... horas às ......... horas, de segunda à sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados, bem como que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público.

CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de ..... de ............. de 2013, em cujo término será o mesmo extinto.

CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como puníveis com a pena de demissão.

CLÁUSULA SÉTIMA: É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei citada na cláusula anterior.

CLÁUSULA OITAVA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.01.12.365.0041.2007-3.1.90.04.00 – Contrato por tempo determinado – 601.
06.01.12.365.0041.2007-3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – 604.

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

                   Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

                                                                       BROCHIER/RS, .......... de .............. de 2013.

 

                                                                       _______________________________
                                                                                          CONTRATANTE

 

                                                                       _______________________________
                                                                                            CONTRATADO             

 

 

Testemunhas:

 

1. _____________________________

 

2. _____________________________