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LEI Nº  1.360 – DE 12 DE MARÇO DE 2013.

 

  Autoriza a inclusão de meta na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 no Orçamento Anual de 2013.

 

    

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  Fica autorizada inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Câmara
01 – Câmara de Vereadores
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Execução Ação Legislativa
1001 – Construção Sede Própria - Legislativo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – 111 ........................... R$  25.000,00.

                       

Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001-4.4.90.52.00 – 110 ...................... R$  25.000,00.

                       

Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

                       

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2013.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                           
                                                                                                  

ROMEO EMILIO BAUER
 Prefeito Municipal

 

CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Municipal Administração e Fazenda