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LEI Nº  1.257, DE 28 DE MAIO DE 2010.

 

Altera o Art. 41 da Lei Municipal nº 869, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o serviço de água e esgotos.

 

 

                        

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                       

Art. 1º  O Art. 41 da Lei Municipal nº 869, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Água e Esgotos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. .......
                        ..........
IX – falta de pagamento de conta mensal, vencida a mais de 90 (noventa) dias;

§ 1º - Nos casos previstos nos incisos III e IX deste artigo, será emitido um aviso de cobrança, por escrito, ao titular ou usuário, convidando-o num prazo estabelecido a saldar seus débitos, e após este prazo e com a dívida em aberto, será suspenso o fornecimento de água.  (NR)
                        .........”

                       

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2010.

 

Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                       
                                                                                                     

ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal

 

CLÓVIS AUGUSTO KERBER                                   
Secret. Munic. Adm. e Fazenda