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LEI Nº 736, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.

 

Inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, abre Crédito Especial e dá outras providências.

 

 

                       

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 e no Orçamento Anual do presente exercício a meta descrita abaixo, com a seguinte classificação e codificação:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 - SMOV - Unidades Vinculadas
17 - Saneamento
511 - Saneamento Básico Rural
0060 - Abastecimento de Água
05.01-175110060 1.027 - Sistema Simplificado de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.

                       

Art. 2º - Fica, igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de doze mil, quinhentos e vinte reais (R$ 12.520,00), destinado a suportar as despesas com o Projeto criado pelo artigo primeiro.

                       

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
I - transferência do Governo do Estado - Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento  ...................................................................................................................   R$ 10.000,00;
II - redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01 - 175120060 1.005 - 4.4.90.51.00 - Código 510. ....  R$   2.520,00.

                       

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.

 

Registre-se,
e Publique-se:                                                                       
Em: _____/_____/_______.    

 

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

 

Carla Kniest Fetzner                                                              Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Adm. e Fazenda                                           Secret. Mun. Ob