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LEI Nº 668, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
                                                                                      

Autoriza a Cedência de imóvel para a Empresa Schmidt Irmãos Calçados Ltda.

                       

 

 

O Prefeito MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

Art. 1º  -  É o Município autorizado a ceder a Creche Municipal Sapatinho de Cristal, no mês de fevereiro de dois mil e um, período de recesso implantado pelo Município, à empresa Schmidt Irmãos Calçados Ltda, mediante Termo de Cessão de Uso, para funcionamento da Creche exclusivamente para os filhos das funcionárias da empresa.
Parágrafo Único - As cláusulas e condições estão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso que passa a fazer parte integrante da presente Lei, independente de sua transcrição.
                       

Art. 2º  -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE JANEIRO DE 2001.

 

                                                                                                 

ASS.:  VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
   

                                                                                                             

Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda


 

 - TERMO DE CESSÃO DE USO -


 OUTORGANTE CEDENTE: MUNICÍPIO DE BROCHIER, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Rua Guilherme Hartmann, nº 260, em Brochier/RS, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.309/0001-60, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VALMOR GRIEBELER.
 OUTORGADO CESSIONÁRIO: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 88.059.795/0010-45, com sede na rua José Guilherme Schneider, s/nº, em Brochier/RS, neste ato representada por seu Gerente da Área de Recursos Humanos, Sr. LUÍS CARLOS SILVESTRIN.
                                               Pelo presente instrumento, as partes acima qualificadas tem entre si justo e acertado o que segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:
                                               CLÁUSULA PRIMEIRA:
                                               O Município de Brochier, proprietário da Creche Municipal Sapatinho de Cristal, localizada na cidade de Brochier, na Rua 11 de Abril, s/nº, com uma área construída de 200,00m2, e demais móveis e equipamentos constantes no rol anexo, concede ao Outorgado Cessionário, os direitos de uso do imóvel, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de primeiro de fevereiro de dois mil e um, para que dele se utilize para os fins específicos de funcionamento da Creche, exclusivamente para os filhos das funcionárias do Outorgado Cessionário.
                                               CLÁUSULA SEGUNDA:
                                               O Outorgado Cessionário compromete-se a utilizar o imóvel objeto do presente, unicamente para o fim estabelecido na cláusula primeira, obrigando-se a conservar e manter suas instalações, móveis, equipamentos e reparar eventuais danos que venham a ocorrer, bem como total responsabilidade no cuidado das crianças.
                                               CLÁUSULA TERCEIRA:
                                               A responsabilidade do Outorgado Cessionário abrange o pagamento de salários e obrigações sociais aos atendentes da Creche, gêneros alimentícios para alimentação das crianças, produtos de higiene e limpeza, bem como o pagamento das contas de água e luz incidentes sobre o imóvel relativo ao período de cedência.
                                               CLÁUSULA QUARTA:
                                               Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.
E, assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.      
                                               PREFEITURA MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE JANEIRO DE 2001.

 

 

Testemunhas:                  VALMOR GRIEBELER               LUÍS CARLOS SILVESTRIN
                                               Prefeito Municipal                              OUTORGADO
                                                CESSIONÁRIO