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LEI No  573, DE 24 DE MAIO DE 1999.

Autoriza o recebimento de um imóvel de propriedade da Comunidade Evangélica de Batinga.

 

 

 

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                       

 

Art. 1o – É o Município autorizado a receber, em forma de doação, um imóvel com área total de 492,00m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), da Comunidade Evangélica de Batinga, com as seguintes dimensões e confrontações.


Ao Norte:

Numa extensão de 12,00m (doze metros), com Roseleine Wandscheer e Martin Wandscheer;

Ao Sul:

Numa extensão de 12,00m (doze metros), com imóvel da Prefeitura Municipal de Brochier;

Ao Leste:

Medindo 41,00m (quarenta e um metros), com imóvel da Prefeitura Municipal de Brochier e;

Ao Oeste:

Medindo 41,00m (quarenta e um metros), com a estrada Batinga/Serra Velha.

 

Art. 2o – O imóvel será destinado a construção de uma escola de ensino fundamental.

 

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE MAIO DE 1999.

 

                                                                       

ASS.:  LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal

 

                                                                                                        

Alberto Luís Büttenbender
ecret. Mun. Adm. e Fazenda