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LEI Nº 288, DE 31 DE MAIO DE 1994.  

Autoriza o pagamento de uma contribuição mensal a AMVARC e dá outras providências.

 

 

 

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de uma contribuição mensal, no valor de 64,59 URVs (sessenta e quatro vírgula cinqüenta e nove  unidades reais de valor), para a Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí - AMVARC.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Atividade nº 2.039 – Encargos gerais do Município
Elemento da despesa: 3.1.3.2 – Outros serviços e encargos.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 de maio de 1994.

 

Ass:  ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal