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LEI Nº 183, DE 22 DE JUNHO DE 1992.

Cria o Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá e dá outras providências.

  

 

 

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1o – Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá, que terá por finalidade ministrar cursos, ensinamento de música e danças, bem como difundir a arte no Município.

 

Art. 2o O Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá, será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Diretoria de Cultura – Seção de Artes.

 

Art. 3º - Revogado pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

Redação Anterior: Art. 3o Fica criado 01 (um) cargo de CC1/FG1 – de Diretor do Conservatório.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de junho de 1992.

 

Ass:  BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal