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LEI Nº 174, DE 06 DE ABRIL DE 1992.  

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e celebrar convênio com o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth e dá outras providências.

 

 

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, até o limite de CR$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) por mês, para o pagamento de despesas necessárias à manutenção daquele educandário, reajustável de acordo com o índice de aumento dos servidores públicos.

 

Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei serão levadas a débito da Atividade nº 2.010 – Unidade Orçamentária 07.01 – Código da despesa: 3.1.3.2.

 

Art. 3o Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, para concretização das finalidades do auxílio concedido pelo artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1992.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de abril de 1992.

 

Ass:  BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal