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LEI Nº 136, DE 24 DE JUNHO DE 1991.

Abre Crédito Especial no valor de CR$ 8.000.000,00 e dá outras providências.

 

 

 

BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) e inclusão nas Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as seguintes atividades:
08 – Educação e Cultura
41 – Educação da criança de 0 a 6 anos
190 – Educação Pré-Escolar
0601.08411902.025 – Manutenção do ensino Pré-Escolar CR$ 4.500.000,00
CÓDIGO DA DESPESA:     3.1.1.1     CR$  2.000.000,00
3.1.2.0      CR$  1.000.000,00
3.1.3.2      CR$     500.000,00
4.1.2.0      CR$  1.000.000,00
CR$  4.500.000,00

08 – Educação e Cultura
49 – Educação Especial
252 – Educação Compensatória
0601-08492522.026 – Manutenção de Ensino de Classes Especiais CR$ 3.500.000,00
CÓDIGO DA DESPESA:    3.1.1.1     CR$   1.000.000,00
3.1.2.0     CR$      500.000,00
3.1.3.2     CR$   2.000.000,00
CR$   3.500.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para abertura de Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 24 de junho de 1991.


Ass:  BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal