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LEI COMPLEMENTAR Nº  55, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Brochier e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

                       

Art. 1º  A Lei Complementar nº 37, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Brochier e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                       

“.................................................................................


Art. 99  O valor do Vale-alimentação é de 1,8% (um vírgula oito por cento) do valor do Padrão de Referência dos Servidores Efetivos do Município.”   (NR)

 

...................................................................................

                       

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

                       

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MARÇO DE 2019.

 Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                            

 

CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secret. Municipal Administração e Fazenda