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DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 

Aprova as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 2017.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o que dispõem o artigo 54, inciso IV, alínea “j”, e artigo 246 do Regimento Interno da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO  LEGISLATIVO:

                       
                       

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Brochier, gestão dos Senhores Clauro Josir de Carvalho, Prefeito Municipal, e Fernando Aurélio Braun, Vice-Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2017.
Parágrafo único. Este Decreto Legislativo está baseado no Processo nº 004769-02.00/17-6, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no Parecer nº 19.768, do respectivo órgão, que tem por Ementa: “Processo de Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Brochier, referente ao exercício de 2017. Inexistência de falhas. Parecer Favorável”.

                       

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

 

                                                                 

Ver. FREDI HAUPENTHAL
P r e s i d e n t e