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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

Aprova as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal, Senhores Romeo Emílio Bauer e Fábio Frederico Wentz, referentes ao exercício de 2016.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o que dispõem o artigo 54, inciso IV, alínea “j”, e artigo 246 do Regimento Interno da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO  LEGISLATIVO:

                       
                       

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Brochier, gestão dos Senhores Romeo Emílio Bauer, Prefeito Municipal, e Fábio Frederico Wetnz, Vice-Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2016.
Parágrafo único. Este Decreto Legislativo está baseado no Processo nº 001329-02.00/16-6, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no Parecer nº 19.658, do respectivo órgão, que tem por Ementa: “Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Brochier, referente ao exercício de 2016. Falhas formais e de controle interno Parecer Favorável.”

                       

Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE OUTUBRO DE 2018.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

 

                                                                 

Ver. FREDI HAUPENTHAL
  P r e s i d e n t e