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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 19, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores.

 

 

                       

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, nos termos dos artigos 35, 42, inciso IV, e 55 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO  LEGISLATIVO:

 

Art. 1º  Os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 19, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores, passam a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....
§  1º .........
§ 2º  Nos casos em que o deslocamento não acarrete pernoite fora da sede, mas exija pelo menos 1 (uma) refeição, serão pagas diárias na razão de 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Municipal).
§ 3º  Nos deslocamentos para fora do Estado o valor da diária será de 200 URM’s (duzentas Unidades de Referência do Município) quando exigir pernoite, e de 100 URM’s (cem Unidades de Referência do Município) quando não houver pernoite. (NR)

                       

Art. 2º   O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



                        CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE OUTUBRO DE 2009.

 

 

 Ver. CLAUSIO BRANDT
Presidente