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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o que dispõem o artigo 52, inciso IV, alínea “j”, e artigo 249 do Regimento Interno da Câmara.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º  Compete, privativamente, à Câmara Municipal, na forma do disposto no art. 38, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Brochier, a concessão de Títulos Honoríficos.

 

Art. 2º  Os Títulos Honoríficos, concedidos por Decreto Legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal, são:
I - Título de Cidadão Brochiense;
II - Título de Cidadão Benemérito.
§ 1º O Título de Cidadão Brochiense será concedido a pessoas não naturais de Brochier, que tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou que pela sua atuação nos variados campos do conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a constituir motivo de honra para a população.
§ 2º O Título de Cidadão Benemérito será concedido a pessoas naturais de Brochier, verificado o merecimento nas condições do § 1º.
§ 3º O título de que trata o § 1º poderá ser conferido a personalidade estrangeira, consagrada pelos serviços prestados à humanidade.
§ 4º Em nenhuma hipótese os Títulos poderão ser conferidos a cidadão brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua final apreciação, cargo público de provimento em comissão ou de confiança ou cargo eletivo.

 

Art. 3º  O projeto de concessão de títulos deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear, observadas as demais formalidades legais e regimentais.
Parágrafo único. A instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência do homenageado, exceto quando se tratar de personalidade estrangeira.

 

 Art. 4º  Cada Vereador poderá apresentar no máximo duas proposições de titulações por Legislatura, sendo uma de Cidadão Brochiense e uma de Cidadão Benemérito.

 

Art. 5º  Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada Sessão Legislativa, a Mesa poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade.
Parágrafo único. Nos termos deste artigo, a iniciativa de agraciar caberá, também, ao Poder Executivo, através de solicitação dirigida à Mesa Diretora da Câmara, acompanhada de justificativa e biografia do homenageado.

 

Art. 6º  Não serão concedidos Títulos Honoríficos nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem eleições municipais.

 

Art. 7º  Após a promulgação do Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara fará a entrega do Título em Sessão Solene do Legislativo, convocada para tal fim.

 

Art. 8º  O prazo máximo para a entrega dos Títulos Honoríficos é de 90 (noventa) dias da publicação do Decreto Legislativo, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente.
§ 1º A entrega dos Títulos deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.
§ 2º Não serão entregues honrarias nos 90 (noventa) dias que antecedem eleições municipais, salvo a excepcionalidade prevista no art. 5º.

 

Art. 9º  O Título constará de um Diploma de formato retangular, com as dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, por 30 cm (trinta centímetros) de largura, encimado à direita pelas armas da República e à esquerda pelo escudo rio-grandense, tendo ao centro, proeminente, o escudo do Município.
§ 1º O Diploma levará os seguintes dizeres:

“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BROCHIER
A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no exercício de suas atribuições e de conformidade com o Decreto Legislativo nº  ......, de ............, tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO ...........” a "........................................” , em reconhecimento pelos ..................................................”

§ 2º O Diploma deve ser datado, com especificação do local, e levará assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Art. 10. Ao ser conferido o Título, além do diploma impresso, acompanhará uma gravação em metal que, obrigatoriamente, deverá ter inscrito o escudo do Município, o nome do agraciado, o motivo de condecoração e a data.

 

 Art. 11. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 

Art. 12.  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

 

 Vereador ANÉSIO SILVIO SCHERER
P r e s i d e n t e