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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 - DE 31 DE MARÇO DE 2003.

 

     Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores.

 

                       

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER.

Faço saber que a Câmara Municipal, nos termos dos artigos 35, 42, inciso III, e 55 da Lei Orgânica do Município, combinado com o que dispõe o Artigo 4º da Lei nº 636, de 29 de setembro de 2000, aprovou e eu promulgo o seguinte

 

 DECRETO LEGISLATIVO:

                        

Art. 1º –  Ao Presidente e Vereadores que se ausentarem do Município, eventual ou transitoriamente, em objeto de serviço, de representação, em missão ou estudo de interesse do Legislativo, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

§ 1º - O valor da diária será de 100 URMs (cem Unidades de Referência do Município) sempre que houver necessidade de pernoite fora da sede.

§ 2º  Nos casos em que o deslocamento não acarrete pernoite fora da sede, mas exija pelo menos 1 (uma) refeição, serão pagas diárias na razão de 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Municipal). NR (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 05 de outubro de 2009)
Redação Anterior:  § 2º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, as diárias serão pagas na razão de 35 URMs (trinta e cinco Unidades de Referência Municipal).

§ 3º  Nos deslocamentos para fora do Estado o valor da diária será de 200 URM’s (duzentas Unidades de Referência do Município) quando exigir pernoite, e de 100 URM’s (cem Unidades de Referência do Município) quando não houver pernoite. (NR) (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 05 de outubro de 2009)
Redação Anterior: § 3º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com valor multiplicado por 2 (dois).

                       

Art. 2º – Caberá ao Plenário conceder as diárias, através de Resolução proposta pelo Presidente, na qual constará a duração provável do afastamento, o número de diárias e a finalidade.

Parágrafo Único - Poderão ser autorizadas imediatamente pelo Presidente, de ofício e independentemente de deliberação do Plenário, até o máximo de 2 (duas) diárias por mês para cada Vereador, desde que os deslocamentos ocorram dentro do Estado e não exijam pernoite.

                       

Art. 3º - As diárias serão pagas adiantadamente, mediante requisição, sendo que aquelas não utilizadas deverão ser devolvidas à tesouraria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

                       

Art. 4º - Na prestação de contas deverá ser anexado relatório da atividade desenvolvida, além de cópia do programa, certificado e/ou outro documento que comprove o deslocamento.

                       

Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, observando os limites dos recursos financeiros e orçamentários, vedada a concessão de pagamento em exercício posterior.

                       

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 03, de 20 de setembro de l989.

 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 31 DE MARÇO DE 2003.

 

 

Ver. ANGELA MARIA TOBOLSKI HARTMANN
P r e s i d e n t e