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DECRETO LEGISLATIVO Nº  17 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

 

Aprova as Contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1997.

 

                       

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO os termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob nº 9406, de 18 de janeiro de 2000, sobre as contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1997, em conformidade com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e artigo 71 da Carta Magna Estadual,

D E C R E T A:

                       

Art. 1º – Ficam aprovadas as Contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1997.

                       

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

                       

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE NOVEMBRO DE 2001.

                                                                                   

 Ver. NARCI HERZER
 P r e s i d e n t e