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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 - DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

 

Aprova as Contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1993.   

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO os termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob nº 7731, de 04 de janeiro de 1996, sobre as contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1993, em conformidade com o disposto nos artigos 31 § 1º e § 2º, da Constituição Federal, e 71 da Carta Magna Estadual,

 

DECRETA

 

Art. 1º – Ficam aprovadas as contas do Senhor Prefeito Municipal de Brochier, referentes ao exercício de 1993.

                       

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                        CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE AGOSTO DE 1996.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

               DATA SUPRA
                                                              

                                                                             

Erno Renato Schrammel
Presidente