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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

Revoga o Artigo 8º e seu Parágrafo Único, do Decreto Legislativo nº 5 de 17 de setembro de 1992.

 

 

                       

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER,
Faço saber que a Câmara Municipal, valendo-se dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo o seguinte.

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 8º e seu parágrafo único, do Decreto Legislativo nº 05 de 17 de setembro de 1992, que tem a seguinte redação: Art.8º: além da remuneração normal, os vereadores perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 13º salário aos servidores do Município, uma quantia igual à parte fixado no subsídio vigente naquele mês. Parágrafo Único – quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 13º salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos vereadores.

                       

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE DEZEMBRO DE 1993.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA
                                                             

Ana Maria de Vargas
Vereadora-Presidente