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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1993.

 

Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura 1993/1996 e dá outras providências.

 

 

                       

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ.                   
Faço saber que a Câmara Municipal, valendo-se dos poderes que lhe  são conferidos pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo o seguinte.

 

DECRETO LEGISLATIVO.

 

Art. 1º – Durante a Legislatura que vai desde 1º de janeiro de 1993, até 31 de dezembro de 1996, os Vereadores perceberão remuneração nos termos deste Decreto Legislativo.

 

Art. 2º - Em janeiro de 1993, os Vereadores perceberão uma remuneração de valor igual a CR$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), acrescido dos percentuais de reajustamento que forem concedidos aos servidores do Município a partir do mês seguinte ao da vigência deste Decreto Legislativo até, inclusive para o mês de janeiro de 1993.

§ 1º - Os valores resultantes da aplicação do “caput” deste artigo continuarão a ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.

§ 2º - No caso de reajustamento em percentuais diferenciados, em decorrência de reclassificação geral dos servidores, aplicar-se-á a média dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo.

                       

Art. 3º – A remuneração mensal será dividida em partes fixa e variável de valores iguais.

§ 1º - A parte variável da remuneração será dividida pelo número de sessões que se realizarem em cada mês, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º - Somente será remunerada uma sessão por dia, no máximo quatro sessões por mês, estas no mesmo valor das Sessões Ordinárias.

§ 3º - Somente será paga a parte variável quando o Vereador comparecer e participar das votações.

§ 4º - Quando licenciado por doença, o Vereador perceberá a parte fixa da remuneração.

§ 5º - Nos períodos de recesso as Câmara, o Vereador perceberá remuneração calculada a parte pela média dos comparecimentos no período anterior.

 

Art. 4º - O Presidente da Câmara, perceberá mensalmente a título de verba de representação, quantia igual à parte fixa da remuneração do Vereador.

 

Art. 5º - Em qualquer circunstancia, serão obedecidas as limitações impostas pelos itens V, VI, VIII do art. 29 da Constituição Federal, os dois últimos na redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992.

 

Art. 6º - Os valores da remuneração dos vereadores e da verba de representação do Presidente, observados os artigos anteriores, serão declarados em resolução de mesa.

 

Art. 7º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, deliberado pelo Plenário, o Vereador poderá perceber diárias fixadas pela mesma.

 

Art. 8º - Revogado pelo Decreto Legislativo nº 09, de 17 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – Revogado pelo Decreto Legislativo nº 09, de 17 de dezembro de 1993.

Redação Anterior: Art. 8º - Além da remuneração normal, os Vereadores perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 13º salário aos servidores do Município, uma quantia igual à parte fixada no subsídio vigente naquele mês.

Parágrafo Único – Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 13º salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.

 

Art. 9º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

                       

CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 17 DE SETEMBRO DE 1993.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

               DATA SUPRA

                                                                                                                          

Claudio Zirbes

 Presidente