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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

Institui o Código de Ética Parlamentar.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, inc. V, e 55 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

Art. 1º  No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.

Art. 2º  São deveres fundamentais do Vereador:
I - traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais;
II - pautar-se pela observância dos protocolos éticos discriminados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum;
III - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Municipal;
IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
V - contribuir para a afirmação de uma cultura, cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica;
VI - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no Parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos;
VII - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
VIII - abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes.

 

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES

Art. 3º  É expressamente vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou suas empresas concessionárias de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes; ou
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observadas as disposições constitucionais.
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze do favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; ou
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

 

Art. 4º  É, ainda, vedado ao Vereador:
I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
II - a celebração de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público, incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas;
III - a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;
IV - o abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Parágrafo único. É permitido ao Vereador, bem como ao seu cônjuge ou companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores médios e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso II.

 

CAPÍTULO III
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMENTAR

Art. 5º  Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício de seu mandato, além de outras consignadas no Regimento Interno e na Lei Orgânica, ou destes implicitamente resultantes:
I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou rendas;
III - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos;
b) utilizar infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder;
e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;

b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los ou com fins eleitorais;
e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais.

 

CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 6º  As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência pública escrita;
II - advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara;
III - suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias;
IV - perda do mandato.

 

Art. 7º  As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observado o que determina a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e os dispositivos deste Código de Ética.

 

Art. 8º  A advertência pública escrita será aplicada ao Vereador que deixar de observar dever contido no art. 2º desta Resolução.

 

Art. 9º  A advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara, será aplicada quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido no inciso I do art. 5º desta Resolução.

 

Art. 10.  A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos II a IV do art. 5º desta Resolução.

 

Art. 11.  A perda do mandato será aplicada a Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução;
III - praticar ato que infrinja as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município, de acordo com o previsto no artigo 27, bem como no artigo 23 do Regimento Interno deste Legislativo.

 

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 12. Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar documentadamente, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Ética.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.

 

Art. 13.  Na primeira sessão ordinária subsequente se fará a leitura da representação e será consultado o Plenário sobre o seu recebimento.

 

Art. 14.  Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 1º Não poderá integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na matéria.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 3º Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 4º Não havendo número suficiente de Vereadores desimpedidos para constituir a Comissão, a denúncia será encaminhada diretamente ao Ministério Público.
§ 5º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento.

 

Art. 15.  Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro do prazo improrrogável de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
Parágrafo único. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial ou em jornal de ampla circulação, com intervalo de três dias, pelo menos, contado do prazo da primeira publicação.

 

Art. 16.  No exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ouvir os acusados e poderá determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais e outros servidores, e praticar os demais atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
§ 1º Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Fórum da Comarca onde deva ser cumprida a diligência.
§ 2º Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.

 

Art. 17.  Decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário na primeira Sessão Ordinária seguinte, como primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação do parecer de que trata o caput, sendo considerado rejeitado se não obtiver o “quorum” da maioria simples.

 

Art. 18.  Se a Comissão opinar pelo prosseguimento ou se o plenário rejeitar o parecer pelo arquivamento da denúncia, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas.

 

Art. 19.  A Comissão Parlamentar de Inquérito terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislação federal pertinente, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

 

Art. 20.  Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito seguirão o mesmo rito estabelecido no artigo 66 da Lei Orgânica do Município, se outro não for estabelecido pela União ou pelo Estado, observado, no que couber, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 21.  O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

 

Art. 22. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias.

 

Art. 23. Decorrido o prazo de que trata o artigo 21, a Comissão Parlamentar de Inquérito emitirá relatório final, nos termos do artigo 103, § 10, do Regimento Interno da Câmara, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

 

Art. 24.  O relatório final, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, concluirá pela improcedência da denúncia ou pela procedência da acusação, se a considerar de gravidade passível de imputação nas penas previstas no art. 6º deste Código, sendo submetido à votação do Plenário na sessão de julgamento.

 

Art. 25.  Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
§ 1º Concluída a defesa, proceder-se-á à votação do projeto de Resolução pelo plenário, cuja aprovação dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.

 

Art. 26.  O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, prevista no artigo 15 deste Código, somente podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado e aprovado pelo Plenário, por menor ou igual período.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27.  Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos Vereadores e interessados.

Art. 28.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 06 DE NOVEMBRO DE 2006.


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.


                                                   
 Vereador ANÉSIO SILVIO SCHERER
P r e s i d e n t e

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR
ANÉSIO SILVIO SCHERER.